MEI e Previdência

ESCRITÓRIO PRUDENTE DE CONTABILIDADE, TRAZ PRA VOCÊ MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
1 - QUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS TEM O MEI?
Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.
Para o Empreendedor:
Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;
Para a família:
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;
Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

2 - O MEI CONTINUA PAGANDO INSS QUANDO ESTIVER AFASTADO?
Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária ( benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumulará até completar R$ 10,00. Completando este valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00 será cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

3 - O PERÍODO CONTRIBUÍDO COMO MEI PARA O INSS, SERÁ SOMADO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA FORMALIZAÇÃO?
Sim, os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

4 - O MEI PODE AUMENTAR SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O INSS?
Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de MEI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao MEI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

5 - O MEI PODE SE APOSENTAR COM MAIS DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO?
Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo.

6 - O APOSENTADO POR INVALIDEZ SE FORMALIZAR NO MEI, PERDE SUA APOSENTADORIA?
O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

7 - O DESEMPREGADO QUE ESTIVER RECEBENDO O SEGURO DESEMPREGO E SE FORMALIZAR NO MEI O QUE ACONTECE?
O beneficiário de seguro desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao seguro desemprego.

ESPERO QUE OS ESCLARECIMENTOS ACIMA O TENHAM AJUDADO NA CONCLUSÃO DE ALGUNS QUESTIONAMENTOS QUE TIVERA, MAS SE TIVER AINDA ALGUMA DÚVIDA OU QUESTÃO A SER ESCLARECIDA, POR FAVOR ENTRE EM CONTATO PELO FONE (16) 33366146 OU 33364278, PEDE PRA FALAR COM O JADIR.
OBRIGADO.

ESCRITÓRIO PRUDENTE DE CONTABILIDADE.

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